Política de Privacidade

1. Identificação da Empresa

Esta Política de Privacidade se aplica ao serviço ContAnexo, uma plataforma tecnológica que automatiza e acelera o processo de abertura de empresas no Brasil, conectando contadores e empreendedores.

2. Informações Gerais

O ContAnexo está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Esta política explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais durante o processo de abertura de empresas através de nossa plataforma.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1 Dados de Identificação dos Sócios:

• Nome completo
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)
• RG (Registro Geral) e órgão emissor
• Data de nascimento
• Nacionalidade e naturalidade
• PIS/NIT/PASEP
• Título de eleitor
• Número da última declaração de IRPF
• Nome da mãe e do pai
• Estado civil e regime de bens
• Dados do cônjuge (quando aplicável)

3.2 Dados de Contato:

• Endereço de e-mail
• Telefone/WhatsApp
• Username do Telegram (opcional)
• Endereço residencial completo

3.3 Dados da Empresa:

• Nome empresarial (razão social)
• Nome fantasia
• Tipo societário (LTDA ou SLU)
• Objeto social/atividade econômica
• Capital social e participação dos sócios
• Endereço comercial
• Dados do imóvel (IPTU, área construída)

3.4 Documentos Digitalizados:

• Cópias digitais de RG/CNH (frente e verso)
• Cópias de CPF
• Comprovantes de residência
• Comprovantes de endereço comercial
• IPTU ou contrato de locação
• Outros documentos necessários ao processo

3.5 Dados Técnicos:

• Endereço IP
• Dados do dispositivo e navegador (User Agent)
• Logs de acesso e atividade na plataforma
• Cookies e tecnologias similares

4. Finalidades do Tratamento

4.1 Finalidades Principais:

• Abertura de empresas: Processamento completo da constituição empresarial junto aos órgãos competentes
• Cumprimento de obrigações legais: Atendimento às exigências da Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e demais órgãos
• Prestação de serviços: Execução dos serviços contábeis contratados
• Comunicação: Envio de notificações sobre o andamento do processo

4.2 Finalidades Secundárias:

• Melhoria dos serviços: Análise de uso da plataforma para aprimoramentos
• Suporte técnico: Resolução de problemas e atendimento ao cliente
• Segurança: Prevenção de fraudes e proteção da plataforma
• Marketing (com consentimento): Ofertas de serviços complementares

5. Compartilhamento de Dados

5.1 Órgãos Públicos (Obrigatório):

• Junta Comercial do Estado: Registro do contrato social e atos constitutivos
• Receita Federal do Brasil: Obtenção do CNPJ e inscrições fiscais
• Prefeitura Municipal: Licenças e alvarás de funcionamento
• Outros órgãos: Conforme exigências específicas da atividade empresarial

5.2 Prestadores de Serviços:

• Escritórios de contabilidade: Parceiros responsáveis pelo processo
• Fornecedores de tecnologia: Infraestrutura de TI, armazenamento em nuvem
• Provedores de comunicação: Envio de e-mails, WhatsApp e Telegram
• Certificação digital: Parceiros para assinatura eletrônica de documentos

5.3 Hipóteses Legais:

Podemos compartilhar dados quando necessário para:

• Cumprimento de ordem judicial ou legal
• Proteção dos direitos, propriedade e segurança do ContAnexo
• Investigação de possíveis violações de nossos termos de uso
• Fusões, aquisições ou reestruturação empresarial

6. Armazenamento e Segurança

6.1 Local de Armazenamento:

Os dados são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil, em conformidade com a legislação nacional. Utilizamos provedores de nuvem certificados e que atendem aos mais altos padrões de segurança.

6.2 Medidas de Segurança:

• Criptografia: Dados sensíveis são criptografados em repouso e em trânsito
• Autenticação: Controle de acesso com tokens únicos e códigos de segurança
• Auditoria: Logs completos de acesso e modificação de dados
• Backup: Cópias de segurança regulares e testadas
• Monitoramento: Detecção de atividades suspeitas 24/7

6.3 Tempo de Retenção:

7. Seus Direitos

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Eliminação: Solicitar eliminação quando desnecessários ou excessivos
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado e interoperável
• Informação: Saber com quem compartilhamos seus dados
• Revogação: Retirar consentimento a qualquer momento
• Oposição: Opor-se ao tratamento em determinadas hipóteses

8. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

• Manter sua sessão ativa na plataforma
• Personalizar sua experiência de uso
• Analisar o uso da plataforma para melhorias
• Garantir a segurança do serviço

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador. Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies.

9. Transferência Internacional

Nossos dados são processados principalmente no Brasil. Caso seja necessária transferência internacional, ela ocorrerá apenas para países com nível adequado de proteção ou mediante garantias específicas previstas na LGPD.

10. Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Se soubermos que coletamos dados de menores sem consentimento parental adequado, tomaremos medidas para removê-los imediatamente.

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência através dos canais de contato fornecidos (e-mail, WhatsApp) e pela plataforma.

Recomendamos revisar esta política regularmente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.

12. Contato e Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou fazer solicitações relacionadas a esta política:

13. Autoridade de Controle

Você também pode entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso tenha preocupações sobre nosso tratamento de dados que não tenham sido adequadamente abordadas: