Termos de Serviço

Condições de uso da plataforma ContAnexo

Vigência: 31 de janeiro de 2026 | Última atualização: 25 de janeiro de 2026
IMPORTANTE: Leia atentamente estes Termos de Serviço antes de utilizar a plataforma ContAnexo. Ao acessar e usar nossos serviços, você concorda em estar vinculado a estes termos.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Serviço, as seguintes definições se aplicam:

2. Descrição dos Serviços

O ContAnexo é uma plataforma tecnológica que oferece:

2.1 Para Empreendedores:

2.2 Para Contadores:

Natureza do Serviço: O ContAnexo atua como intermediador tecnológico. A responsabilidade pela execução dos serviços contábeis e pelo relacionamento com órgãos públicos é do contador parceiro contratado pelo cliente.

3. Cadastro e Acesso

3.1 Processo de Cadastro:

O acesso à plataforma é iniciado pelo contador através da criação de um processo, que gera um link único e código de acesso para o cliente. Não há cadastro direto de usuários finais na plataforma.

3.2 Responsabilidades do Usuário:

3.3 Validação de Dados:

A plataforma pode validar informações fornecidas através de consultas a bases de dados públicas (Receita Federal, SERASA, etc.) para garantir a veracidade dos dados.

4. Uso da Plataforma

4.1 Atividades Permitidas:

4.2 Atividades Proibidas:

Consequências: O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão imediata do acesso e no cancelamento do processo, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

5. Obrigações das Partes

5.1 Obrigações do ContAnexo:

5.2 Obrigações do Usuário:

5.3 Obrigações do Contador Parceiro:

6. Prazos e Expectativas

6.1 Prazos Estimados:

Etapa Responsável Prazo Estimado
Preenchimento de dados Cliente 48-120h
Análise e validação Contador 8-24h
Processamento nos órgãos Órgãos públicos 72-120h
Processo completo Todos 5-7 dias úteis
Importante: Os prazos são estimativos e podem variar conforme a complexidade do processo, exigências dos órgãos públicos e tempo de resposta do cliente.

6.2 Fatores que Podem Afetar Prazos:

7. Responsabilidades e Limitações

7.1 Responsabilidades do ContAnexo:

O ContAnexo é responsável exclusivamente por:

7.2 Limitações de Responsabilidade:

O ContAnexo NÃO é responsável por:

Relacionamento Contratual: O contrato de prestação de serviços contábeis é estabelecido diretamente entre o cliente e o contador. O ContAnexo atua apenas como facilitador tecnológico.

7.3 Força Maior:

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causadas por circunstâncias além de nosso controle, incluindo mas não se limitando a:

8. Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade da Plataforma:

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma ContAnexo, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, marcas, logotipos e metodologias, pertencem exclusivamente ao ContAnexo ou seus licenciadores.

8.2 Licença de Uso:

Concedemos ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes termos, exclusivamente para os fins previstos.

8.3 Propriedade dos Documentos:

Os documentos enviados pelos usuários permanecem de sua propriedade. Concedemos ao ContAnexo licença para processar, armazenar e transmitir esses documentos conforme necessário para prestação dos serviços.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

9.1 Principais Aspectos:

9.2 Compartilhamento Autorizado:

Ao usar a plataforma, você autoriza o compartilhamento de seus dados com:

10. Pagamento e Cancelamento

10.1 Política de Pagamento:

Os valores e formas de pagamento são estabelecidos diretamente entre o cliente e o contador. O ContAnexo não intervém nesta relação comercial.

10.2 Cancelamento pelo Cliente:

10.3 Cancelamento pelo Contador:

11. Disponibilidade e Manutenção

11.1 Disponibilidade:

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, com meta de uptime de 99.9%. No entanto, podem ocorrer indisponibilidades para:

11.2 Notificação:

Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência através dos canais de comunicação cadastrados.

12. Modificações nos Termos

12.1 Direito de Alteração:

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de pelo menos 30 dias.

12.2 Notificação de Mudanças:

12.3 Aceitação:

O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, deve descontinuar o uso imediatamente.

13. Resolução de Conflitos

13.1 Tentativa de Acordo:

Em caso de conflitos, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável através de negociação direta por até 30 dias.

13.2 Mediação:

Não sendo possível o acordo direto, as partes podem optar por mediação antes de recorrer ao judiciário.

13.3 Jurisdição:

Para dirimir questões relacionadas a estes termos, fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

14.1 Integralidade:

Estes termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes.

14.2 Independência de Cláusulas:

A nulidade ou invalidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais cláusulas.

14.3 Renúncia:

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação.

14.4 Cessão:

Estes termos são pessoais e não podem ser cedidos pelo usuário. O ContAnexo pode ceder seus direitos mediante notificação.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos de Serviço:

Canais de Atendimento:

E-mail: termos@contanexo.com
Suporte geral: suporte@contanexo.com
WhatsApp: (11) 99999-9999
Endereço: [Endereço completo para correspondência]

Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h
Prazo de resposta: Até 5 dias úteis

Estes Termos de Serviço são efetivos a partir de 31 de janeiro de 2026

Ao utilizar a plataforma ContAnexo, você confirma ter lido, compreendido e concordado com estes termos.

← Voltar para o Site